Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITIGANTES. RECURSO PROVIDO. 

I. A limitação subjetiva do litisconsórcio facultativo autorizada pelo CPC, art. 113, § 1º, vai ao encontro do princípio da duração razoável do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 4º, porém deve estar amparada em elementos objetivos que evidenciem que o número de litigantes efetivamente compromete «a rápida solução do litígio ou dificulta «a defesa ou o cumprimento da sentença.   ... (Continua)