Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

A condenação ao recebimento do intervalo interjornada demanda, por meio de ação de liquidação de sentença, a análise individualizada do valor devido a cada titular do direito reconhecido. Isso implica a necessidade de cálculos e documentações individualizadas, com as respectivas impugnações, o que pode acarretar grande tumulto processual. Nesse sentido, o CPC, art. 113, § 1º, aplicado subsidiariamente, dispõe que: «o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Diante disso, o manejo da ação de cumprimento plúrima, envolvendo trinta empregados, pode prejudicar os substituídos e não atende aos princípios da ampla defesa, da celeridade e da economia processual. Agravo de petição do sindicato exequente a que se nega provimento.... (Continua)