Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 331.0555.7428.6832

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VAGA DE GARAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

- A

legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito. ... ()

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