Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SUBROGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.

Apelações cíveis interpostas em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por associação de proteção veicular, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 18/12/2020, na BR-364, em Porto Velho/RO, no qual houve colisão frontal entre dois caminhões, resultando em destruição dos veículos e óbito do motorista da parte ré. A autora buscou o ressarcimento de R$ 204.400,34 pagos ao associado lesado, alegando culpa exclusiva do condutor falecido, preposto do proprietário do veículo que deu causa ao sinistro. Trata-se de dispêndio adicional ao já discutido no feito conexo . 5106226-97.2021.8.13.0024, cujos pedidos não haviam contemplado todo o prejuízo. ... (Continua)