Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO E PARTICULARES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em face de particulares e do Estado de Minas Gerais, na qual foi proferida sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)