1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A PRÁTICA DO ATO EM SEDE JUDICIAL SEJA REALIZADO MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, QUE CONFERE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM À PARTE E, PORTANTO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SEM ISSO, NÃO SE PODE ADMITIR A PRÁTICA DO ATO, NEM MESMO RECONHECÊ-LO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR O ATO CITATÓRIO (CPC, art. 103). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MINUTA DA TRANSAÇÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A SUSPENSÃO PRETENDIDA. ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO ACORDO NÃO HOMOLOGADO PODE SER SUPRIDA CASO O DOCUMENTO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 784. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, A QUAL PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 485, §1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
I -Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão, na qual o banco autor, antes de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e requereu a sua homologação. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE E SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO EM FAVOR DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 103. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que deixou de homologar acordo extrajudicial sem a assinatura de advogado da parte ré e que julgou extinta a ação por ausência de interesse processual superveniente a ação proposta. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A DEMANDA. PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Maria Geraldina Lopes contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. A sentença impugnada condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. No curso do recurso, verificou-se ausência de regularidade na representação processual da parte autora, bem como sua falta de ciência sobre a existência da demanda, o que culminou na extinção do feito sem resolução de mérito. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1 -
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 3 - Confirmada a procuração, pela interessada, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária.... ()
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6 - TJRJ Apelação. Contratos bancários. Inadimplência. Pedido de homologação judicial de acordo celebrado. Peculiaridades. Confissão de dívida. Pretendidos efeitos de ação de execução. Penhora. Suspensão. Extinção do processo. Manutenção.
Recurso interposto pelo credor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Pela amplitude da transação celebrada, resta compreensível que o ilustre magistrado tenha determinado a apresentação do termo amplo de transação com a confissão de dívida, afirmativamente elaborado em quatro vias e que estaria pendente de ser assinado por todos os confitentes (fls. 127/128) em resposta ao despacho de fls. 105 que determinou a juntada do acordo devidamente assinado por todos os transatores, bem como a regularização da representação processual de todos. Se o termo da transação não é aquele que foi insertado no pleito de homologação judicial e a matéria envolve ainda ampla confissão de débito e aceitação de penhora de bem imóvel com valor predefinido pelas partes, não há irrazoabilidade na exigência pelo magistrado sobre tudo aquilo que ele, em tese, irá homologar. É lícita a transação pelos interessados visando prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas (CCB, art. 840). Ademais, a transação celebrada aparentemente se refere a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC), devendo-se ter em mira que ela se interpreta restritivamente, não transmitindo, mas apenas se declarando ou reconhecendo direitos (art. 843, do mesmo CC). Ao contrário do que alegado pelo apelante, não basta a regular capacidade postulatória de uma das partes para que o acordo realizado extrajudicialmente possa ser homologado pelo Juízo. Embora não seja imprescindível a representação da parte, por advogado, no ato da transação, consideradas a autonomia da vontade e a liberdade de contratar das partes, o CPC, art. 103, exige que as partes sejam representadas por advogado em Juízo, com o objetivo de protegê-las e de evitar eventual e futura nulidade. Inexistindo representação da parte ré, o acordo extrajudicial firmado por todas as partes em relação ao qual apenas se pede homologação judicial, não pode ser homologado, vez que entender de forma diversa implicaria a atribuição de efeitos jurídicos processuais ao ato, com a formação de um título executivo judicial em face de quem, embora tenha transigido com a instituição financeira, não participou da lide, especialmente porque lide ainda nem existia. A transação contemplou a confissão de dívida e o pagamento parcelado do débito, mas também fazendo a vez de uma ação de execução de título extrajudicial, que com a homologação, passaria a título judicial, observando-se que os precisos termos da confissão constariam de termo elaborado em quatro vias, o qual estava com os devedores para assinar e não foi por eles devolvido para que, em caso de descumprimento, a execução retomasse a sua tramitação, como visto nem começada, na forma dos arts. 922 e 313, II do CPC, aventando já os credores as hipóteses dos arts. 515 e 516, do CPC. Ainda que seja válida a transação extrajudicial, sem a interveniência de procuradores da parte ré, é imprescindível para sua homologação, que o polo passivo da relação jurídica processual esteja corretamente ocupado e que a parte tenha sua capacidade postulatória suprida por advogado. Afinal, até o processo de execução restou embutido no pedido de homologação da transação e isso sem que tivesse havido a citação dos executados, já tendo sido também a antecipada penhora de um imóvel, sem observância de todos os pressupostos legais e ainda, ponderando-se relativamente à pretendida suspensão, que ela fosse tida por admissível, conforme dispõe o CPC, art. 922. Observa-se a presença de todos estes escopos na pura e simples elaboração da petição inicial, à qual nitidamente aderiram os confitentes. O fato é que, não obstante tenha sido requerida apenas a homologação judicial da irretorquível e incontroversa transação celebrada, com partes não representadas processualmente e sem a presença do referido termo de confissão específico, pretendia a credora que ela estaria conforme e deveria ter sido homologada para gerar naturalmente todos os pretendidos efeitos. Consigne-se que o acordo extrajudicial tem força executiva própria e poderá embasar futura execução, em caso de descumprimento, na medida em que configura uma confissão de dívida por parte do devedor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PROCURAÇÃO POR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a contratação indevida de cartão de crédito consignado em substituição a contrato de empréstimo consignado. A autora sustentava desconhecimento da modalidade contratada, pleiteando a conversão contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Entretanto, constatou-se vício na outorga do mandato judicial, diante de indícios de captação indevida de clientela. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PROCURAÇÃO POR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a contratação indevida de cartão de crédito consignado em substituição a contrato de empréstimo consignado. A autora sustentava desconhecimento da modalidade contratada, pleiteando a conversão contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Entretanto, constatou-se vício na outorga do mandato judicial, diante de indícios de captação indevida de clientela. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PROCURAÇÃO POR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação. Em grau recursal, a parte apelante sustenta ausência de relação contratual com a instituição financeira e requer a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência do débito, indenização por danos morais e exclusão da multa por má-fé. Contudo, antes do julgamento do mérito recursal, foi constatada, de ofício, a nulidade da procuração pela captação indevida de clientela. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMECuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato de locação e determinando a desocupação do imóvel pelo requerido. O Apelante alega nulidade da citação e cerceamento de defesa, por não ter sido observado o disposto no art. 243, parágrafo único, do CPC, além de prolação da sentença com prazo recursal ainda em curso em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. RÉUS QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DOS RÉUS. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de despejo, cujo pedido é cumulado com cobrança de aluguéis. ... ()
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13 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que não conheceu sua apelação, pois assinada digitalmente por pessoa jurídica estranha ao processo e, pior, completamente destituída de capacidade postulatória.2. A agravante sustenta que a assinatura decorreu do uso equivocado de um certificado digital, sem má-fé, e que o advogado responsável pelo recurso é sócio da empresa subscritora, sendo possível a convalidação do ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar a validade de recurso subscrito por pessoa jurídica, sem capacidade postulatória, e a possibilidade de convalidação do ato processual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 11.419/06, art. 2º dispõe que a prática de atos processuais por meio eletrônico exige a assinatura digital de pessoa devidamente credenciada e com capacidade postulatória (CPC, art. 103).5. O apelo assinado digitalmente por pessoa jurídica sem habilitação nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é inválido e processualmente inexistente, sendo que a falta de habilitação profissional indispensável para o ato realizado impede que ele seja posteriormente convalidado, tratando-se, portanto, de vício insanável.6. Configurada a inadmissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/06, art. 2º; CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025320-91.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Lilian Romero - J. 21.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005133-65.2024.8.16.0194 - Rel. Des. Ana Claudia Finger - J. 22.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059494-66.2023.8.16.0000 - Rel. Subst. Francisco Carlos Jorge - J. 18.09.2023.... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO POR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A apelante pleiteia a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No entanto, no curso do processo, constatou-se que a procuração outorgada ao advogado da parte autora foi obtida mediante captação indevida de clientela, o que comprometeu a regularidade da representação processual. ... ()
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15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
O litisconsórcio necessário somente ocorre quando a decisão deve ser proferida de forma uniforme para todas as partes, o que não se verifica no caso. Cabe ao reclamante a escolha do polo passivo da demanda, não sendo possível compelir o autor a litigar contra quem não indicou na petição inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA CONSENSUALMENTE UTILIZADA. A utilização de prova emprestada foi autorizada por ambas as partes na audiência, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, nos termos da CLT e do CPC. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA EXECUÇÃO. A existência de ação coletiva não inviabiliza a propositura de ação individual, conforme prevê o CPC, art. 103, § 1º. A compensação de valores eventualmente pagos na ação coletiva deve ser analisada na fase de execução, não havendo risco de bis in idem. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A análise da legitimidade passiva se dá com base nas alegações da inicial, segundo a teoria da asserção. Alegada a prestação de serviços, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser examinada no mérito, não cabendo exclusão do polo passivo antes dessa análise. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO E CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante à segunda reclamada, tomadora dos serviços. Assim, nos termos da Súmula 331/TST e da Lei 13.429/2017, correta a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. VERBAS RESCISÓRIAS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui todas as verbas devidas ao empregado, inclusive rescisórias, sem prejuízo da compensação de valores pagos em eventual ação coletiva. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não houve condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, mas apenas determinação de reflexos de verbas salariais sobre o fundo e a multa de 40%. Assim, carece de interesse recursal a segunda reclamada. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante do inadimplemento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e da ausência de controvérsia sobre os valores devidos, devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo a tomadora subsidiariamente responsável. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. As testemunhas ouvidas confirmaram que os registros de ponto não refletiam a jornada efetivamente trabalhada, restando correta a condenação ao pagamento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE SOBRE FRUIÇÃO REGULAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. O próprio reclamante admitiu que fazia pausa para refeição sem interferência do empregador, razão pela qual deve ser excluída a condenação ao pagamento de horas intervalares. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PLR E ADICIONAL POR DIRIGIDA. Demonstrada a aplicabilidade das normas coletivas ao contrato de trabalho, sendo devidas as parcelas nelas previstas, abrangidas pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. PRÊMIOS. ÔNUS DO EMPREGADOR DE COMPROVAR CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. A reclamada não juntou documentos que comprovassem critérios e pagamentos corretos das premiações, devendo prevalecer a presunção favorável ao trabalhador quanto ao direito à parcela. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MERAMENTE ORIENTADORA. O valor dos pedidos na inicial constitui mera estimativa, não limitando a condenação. Aplicação do CLT, art. 840, § 1º e da IN 41 do TST. II - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR ATRASO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restou demonstrado o alegado atraso reiterado no pagamento de salários, ônus que competia ao reclamante. Ausente prova do abalo moral, indevida a indenização por danos morais. INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS. IMPOSSIBILIDADE. CLT, art. 457, § 2º. Os prêmios não integram a remuneração, conforme expressamente previsto no CLT, art. 457, § 2º, afastando-se os reflexos em outras verbas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º. Ausente fundamento para majoração. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente provido e recurso adesivo do reclamante desprovido. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR- INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO -- NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA COM INDICAÇÃO DE FATORES PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE - PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. -
Eventual fraude no ajuizamento de demandas, em ofensa ao disposto nos CPC, art. 103 e CPC art. 104 e aos institutos do Código de Ética dos Advogados, não pode ser simplesmente presumida nos autos, carecendo de robustez de elementos. - É devido o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica da procuração se for possível identificar a presença de fatores de verificação de autenticidade, em atenção ao que dispõe a Lei 14.063/2020, art. 4º, II, sendo imprescindível que o método empregado possibilite a identificação do signatário, vinculando-o, de uma forma inequívoca, ao documento assinado, com a utilização de dados que confiram elevado nível de confiança.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA.
- Acitação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, que fica caracterizado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUTADO QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO. PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUE O EXECUTADO NÃO ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 103. PARTE QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, NA FORMA DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNCO, 330, § 1º, I E 485, I, TODOS DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA
1. Oordenamento processual admite o indeferimento da petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito caso o autor não providencie a emenda no prazo de 15 dias (CPC, art. 321). ... ()
