Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PROCURAÇÃO POR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação. Em grau recursal, a parte apelante sustenta ausência de relação contratual com a instituição financeira e requer a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência do débito, indenização por danos morais e exclusão da multa por má-fé. Contudo, antes do julgamento do mérito recursal, foi constatada, de ofício, a nulidade da procuração pela captação indevida de clientela. ... (Continua)