Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE E SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO EM FAVOR DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 103. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que deixou de homologar acordo extrajudicial sem a assinatura de advogado da parte ré e que julgou extinta a ação por ausência de interesse processual superveniente a ação proposta. ... (Continua)