Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR- INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO -- NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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