Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUTADO QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO. PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUE O EXECUTADO NÃO ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 103. PARTE QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.