Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A PRÁTICA DO ATO EM SEDE JUDICIAL SEJA REALIZADO MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, QUE CONFERE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM À PARTE E, PORTANTO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SEM ISSO, NÃO SE PODE ADMITIR A PRÁTICA DO ATO, NEM MESMO RECONHECÊ-LO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR O ATO CITATÓRIO (CPC, art. 103). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MINUTA DA TRANSAÇÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A SUSPENSÃO PRETENDIDA. ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO ACORDO NÃO HOMOLOGADO PODE SER SUPRIDA CASO O DOCUMENTO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 784. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, A QUAL PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 485, §1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.