Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PROCURAÇÃO POR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a contratação indevida de cartão de crédito consignado em substituição a contrato de empréstimo consignado. A autora sustentava desconhecimento da modalidade contratada, pleiteando a conversão contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Entretanto, constatou-se vício na outorga do mandato judicial, diante de indícios de captação indevida de clientela. ... (Continua)