Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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