Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA COM INDICAÇÃO DE FATORES PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE - PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. -

Eventual fraude no ajuizamento de demandas, em ofensa ao disposto nos CPC, art. 103 e CPC art. 104 e aos institutos do Código de Ética dos Advogados, não pode ser simplesmente presumida nos autos, carecendo de robustez de elementos. - É devido o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica da procuração se for possível identificar a presença de fatores de verificação de autenticidade, em atenção ao que dispõe a Lei 14.063/2020, art. 4º, II, sendo imprescindível que o método empregado possibilite a identificação do signatário, vinculando-o, de uma forma inequívoca, ao documento assinado, com a utilização de dados que confiram elevado nível de confiança.... (Continua)