Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO POR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A apelante pleiteia a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No entanto, no curso do processo, constatou-se que a procuração outorgada ao advogado da parte autora foi obtida mediante captação indevida de clientela, o que comprometeu a regularidade da representação processual. ... (Continua)