CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 90 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INÉRCIA DOS SUCESSORES QUANTO AO PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 90, §1º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOS OCUPANTES DE AMBOS OS POLOS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.313/STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DPE-RJ CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação dos seus sucessores, condenando exclusivamente o Município ao pagamento da taxa judiciária e ambos os réus ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários sucumbenciais, divididos igualmente entre os demandados. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de inexigibilidade de débito c/c antecipação de tutela. Desistência da ação. Sentença extintiva. Pedido de desistência da ação. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade de mitigação da regra do CPC, art. 90, na hipótese de desistência da ação motivada pela impossibilidade da demandante em arcar com as custas iniciais do processo antes de angularizada a relação jurídica processual. Precedente do STJ. Provimento.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DE CITAÇÃO DO RÉU, MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART, 485, VIII, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 290.

Consoante a disposição do caput do CPC, art. 90, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Nada obstante, o STJ firmou entendimento no sentido de que, quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o CPC, art. 290. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR QUE DESISTIU DA AÇÃO POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 90. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA SEM CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR APELANTE AO PAGAMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDA. CPC, art. 90, O QUAL ESTABELECE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O REQUERIMENTO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ), A DESISTÊNCIA NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. NO MESMO SENTIDO É O art. 20 DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SETENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E CONDENA O AUTOR EM CUSTAS. REFORMA.

Intento recursal, pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento de custas. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO ARTICULADA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO MAIS SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA RELATIVOS AO PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO NA AÇÃO JUDICIAL 0024210-36.1988.8.19.0001, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. SENTENÇA PELA QUAL SE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA, CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A ESTE TÍTULO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, PELA METADE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O § 4º DO CPC, art. 90. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA QUAL ADUZ NÃO SER POSSÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELA AUTORA, DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, ARGUMENTANDO QUE A UNIÃO JÁ PODE TER RESTITUÍDO PARCELA OU MESMO A INTEGRALIDADE DOS VALORES RETIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA PARTE AUTORA QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC, ASSEVERANDO QUE O RÉU RESISTIU A UM DOS PEDIDOS, FATO QUE IMPEDE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULDA NO APELO ADESIVO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PONTO CONTROVERTIDO APRESENTADO PELA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM QUE SE DEVE DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO, PELA UNIÃO, CONSTITUI REQUISITO PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEM RAZÃO O RÉU, POIS A MATÉRIA RELATIVA À EVENTUAL RESTITUIÇÃO, PELA UNIÃO, DE PARCELA OU INTEGRALIDADE DO MONTANTE DEVIDO, CABERÁ AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, INEXISTINDO ÓBICE À CONDENAÇÃO, COMO LEVADA A EFEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DE ALDA & CÔRTES ADVOGADOS QUE MERECE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE, DE FATO, A DESPEITO DE RECONHECER UM DOS PEDIDOS, A PARTE RÉ RESISTIU AO OUTRO, COM A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA AUTORA EM DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS, COM SIGNIFICATIVA COMBATIVIDADE DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA.

É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de desistência da ação formulado antes da citação da parte adversa afasta a incidência do CPC, art. 90, devendo ser aplicado, em seu lugar, o art. 290, do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição de custas processuais à parte desistente, uma vez que a relação jurídica processual sequer se instaurou. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Proferida decisão com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90. Todavia, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, tal dispositivo não tem aplicabilidade na hipótese de «desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Processo Civil. Ação de divórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Hipossuficiência não comprovada. Ônus de sucumbência corretamente fixados, na forma do CPC, art. 90, caput. Ainda que fosse possível a concessão de gratuidade da justiça nesse momento processual, o benefício possui efeitos ex nunc, de tal modo que impossível o afastamento do pagamento arbitrado em sentença. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Sentença que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, concedendo ainda, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça à parte desistente, com consequente isenção do pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE.

Considerando o disposto no CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO DECORRER PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CAUSA.

Nos termos do CPC, art. 90, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Conforme entendimento do STJ, «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o «valor da condenação ou o «valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens".... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 485, VIII, após pedido de desistência formulado pela parte autora em virtude de acordo firmado entre as partes em outro processo. A sentença foi complementada por decisão em embargos de declaração que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor da parte ré, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos. A parte apelante sustenta a ausência de angularização da relação processual e impugna a condenação em verbas sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA AÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS AOS RÉUS.

Apelação cível contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução do mérito, em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, a, condenando os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Pedido de redistribuição do ônus sucumbencial ao autor, sob o argumento de que este já tinha ciência da recuperação extrajudicial da devedora principal. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa exequente contra sentença que, ao homologar pedido de desistência da execução de título extrajudicial, imputou-lhe o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$2.000,00, mesmo diante da ausência de bens penhoráveis por parte da executada. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO POR SIMETRIA DA REGRA Da Lei 7.347/1985, art. 18. DECOTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 90, CAPUT. RECURSO PROVIDO. 1 -

Consoante disposto no CPC, art. 90, caput, a sentença que homologa o pedido de desistência deve condenar a parte que desistiu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exameRecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu por perda superveniente do interesse processual ação de busca e apreensão de veículo, deixando de fixar honorários sucumbenciais.II - Questão em discussão(i) A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo por perda superveniente do objeto, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.III - Razões de decidir(i) A extinção do processo não decorreu de desistência, mas sim da perda superveniente do objeto. Nessa hipótese, afasta-se a aplicação do CPC, art. 90, sendo aplicável o art. 85, §10, do mesmo diploma, que prevê a responsabilização por honorários advocatícios à parte que deu causa ao processo.(ii) A autora ajuizou a ação quando já havia o pagamento da parcela seguinte à inadimplida, além de ter criado obstáculos ao pagamento da parcela vencida. Tal conduta evidencia ofensa à boa-fé contratual e caracteriza comportamento contraditório.(iii) Reconhecida a conduta da autora como ensejadora da propositura da demanda, impõe-se sua condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, cabe a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, devendo arcar com tais encargos a parte que deu causa à propositura da ação.Atos normativos: CPC, arts. 85, §§ 2º e 10; 90.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1755343; AgInt nos EDcl na AR 5265;, REsp 1678132; AgInt no AREsp 944640; AgRg no AREsp 748414; AgRg no AREsp 136345.... (Continua)

20 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 775 E 90 (CAPUT), AMBOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal após notícia de quitação do débito por via administrativa, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)