Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INÉRCIA DOS SUCESSORES QUANTO AO PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 90, §1º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOS OCUPANTES DE AMBOS OS POLOS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.313/STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DPE-RJ CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação dos seus sucessores, condenando exclusivamente o Município ao pagamento da taxa judiciária e ambos os réus ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários sucumbenciais, divididos igualmente entre os demandados. ... (Continua)