Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO ARTICULADA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO MAIS SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA RELATIVOS AO PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO NA AÇÃO JUDICIAL 0024210-36.1988.8.19.0001, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. SENTENÇA PELA QUAL SE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA, CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A ESTE TÍTULO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, PELA METADE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O § 4º DO CPC, art. 90. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA QUAL ADUZ NÃO SER POSSÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELA AUTORA, DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, ARGUMENTANDO QUE A UNIÃO JÁ PODE TER RESTITUÍDO PARCELA OU MESMO A INTEGRALIDADE DOS VALORES RETIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA PARTE AUTORA QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC, ASSEVERANDO QUE O RÉU RESISTIU A UM DOS PEDIDOS, FATO QUE IMPEDE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULDA NO APELO ADESIVO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PONTO CONTROVERTIDO APRESENTADO PELA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM QUE SE DEVE DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO, PELA UNIÃO, CONSTITUI REQUISITO PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEM RAZÃO O RÉU, POIS A MATÉRIA RELATIVA À EVENTUAL RESTITUIÇÃO, PELA UNIÃO, DE PARCELA OU INTEGRALIDADE DO MONTANTE DEVIDO, CABERÁ AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, INEXISTINDO ÓBICE À CONDENAÇÃO, COMO LEVADA A EFEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DE ALDA & CÔRTES ADVOGADOS QUE MERECE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE, DE FATO, A DESPEITO DE RECONHECER UM DOS PEDIDOS, A PARTE RÉ RESISTIU AO OUTRO, COM A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA AUTORA EM DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS, COM SIGNIFICATIVA COMBATIVIDADE DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.