Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Proferida decisão com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90. Todavia, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, tal dispositivo não tem aplicabilidade na hipótese de «desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290.... (Continua)