Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DE CITAÇÃO DO RÉU, MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART, 485, VIII, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 290.

Consoante a disposição do caput do CPC, art. 90, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Nada obstante, o STJ firmou entendimento no sentido de que, quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o CPC, art. 290. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)