Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exameRecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu por perda superveniente do interesse processual ação de busca e apreensão de veículo, deixando de fixar honorários sucumbenciais.II - Questão em discussão(i) A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo por perda superveniente do objeto, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.III - Razões de decidir(i) A extinção do processo não decorreu de desistência, mas sim da perda superveniente do objeto. Nessa hipótese, afasta-se a aplicação do CPC, art. 90, sendo aplicável o art. 85, §10, do mesmo diploma, que prevê a responsabilização por honorários advocatícios à parte que deu causa ao processo.(ii) A autora ajuizou a ação quando já havia o pagamento da parcela seguinte à inadimplida, além de ter criado obstáculos ao pagamento da parcela vencida. Tal conduta evidencia ofensa à boa-fé contratual e caracteriza comportamento contraditório.(iii) Reconhecida a conduta da autora como ensejadora da propositura da demanda, impõe-se sua condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, cabe a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, devendo arcar com tais encargos a parte que deu causa à propositura da ação.Atos normativos: CPC, arts. 85, §§ 2º e 10; 90.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1755343; AgInt nos EDcl na AR 5265;, REsp 1678132; AgInt no AREsp 944640; AgRg no AREsp 748414; AgRg no AREsp 136345.... (Continua)