Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 90, CAPUT. RECURSO PROVIDO. 1 -

Consoante disposto no CPC, art. 90, caput, a sentença que homologa o pedido de desistência deve condenar a parte que desistiu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.... (Continua)