Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, concedendo ainda, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça à parte desistente, com consequente isenção do pagamento de custas e honorários. ... (Continua)