Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA AÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS AOS RÉUS.

Apelação cível contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução do mérito, em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, a, condenando os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Pedido de redistribuição do ônus sucumbencial ao autor, sob o argumento de que este já tinha ciência da recuperação extrajudicial da devedora principal. ... (Continua)