Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa exequente contra sentença que, ao homologar pedido de desistência da execução de título extrajudicial, imputou-lhe o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$2.000,00, mesmo diante da ausência de bens penhoráveis por parte da executada. ... (Continua)