Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE.

Considerando o disposto no CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.... (Continua)