Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 485, VIII, após pedido de desistência formulado pela parte autora em virtude de acordo firmado entre as partes em outro processo. A sentença foi complementada por decisão em embargos de declaração que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor da parte ré, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos. A parte apelante sustenta a ausência de angularização da relação processual e impugna a condenação em verbas sucumbenciais. ... (Continua)