Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO POR SIMETRIA DA REGRA Da Lei 7.347/1985, art. 18. DECOTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)