Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA.

É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de desistência da ação formulado antes da citação da parte adversa afasta a incidência do CPC, art. 90, devendo ser aplicado, em seu lugar, o art. 290, do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição de custas processuais à parte desistente, uma vez que a relação jurídica processual sequer se instaurou. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)