Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDA. CPC, art. 90, O QUAL ESTABELECE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O REQUERIMENTO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ), A DESISTÊNCIA NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. NO MESMO SENTIDO É O art. 20 DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.