CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 86 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 539/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUPEREENDIVIDAMENTO. INVIABILIDADE DE REPACUTAÇÃO NA VIA RECURSAL. Súmula 596/STF e Súmula 541/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

É válida a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que compatível com a média de mercado à época da contratação, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 596/STF. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DE ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ORIUNDO DE PROVA EMPRESTA ADMITIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE FIXADO NO PERÍODO RENOVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação renovatória na qual a sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato de locação não residencial celebrado entre as partes e fixou o valor do aluguel em R$ 6.081,53, com reajuste a partir de março de 2020, com início em 01/03/2021 e término em 28/02/2026. ... (Continua)

3 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c/c indenizatória, em que objetiva a associação autora a condenação da ré a restituir a parte do imóvel que reputa estar indevidamente ocupando, livre de pessoas e coisas, e o pagamento de reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, além da substituição do medidor. A sentença, contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. O autor apelou pleiteando a reforma da sentença quanto à indenização moral e à fixação de honorários sucumbenciais exclusivamente à ré. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATOS DE VERÃO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 916 DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA FORMA DO CPC, art. 86. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE ATENDE OS REQUISITOS DO §2º DO CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se a hipótese de ação de procedimento comum proposta por Paulo Sergio da Conceição Medeiros em face do Município de Cabo Frio, objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários sucessivos e a condenação do ente público ao pagamento de verbas trabalhistas, especialmente o FGTS. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM CONTA DE TERCEIRO FALECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.

Ação indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando: (i) o reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas; (ii) a alteração da conta bancária cadastrada para recebimento de reembolso, anteriormente vinculada ao falecido titular do plano; e (iii) indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito à retificação da conta bancária e à regulação do reembolso conforme os termos contratuais, deferindo também a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Processual Civil. Seguro DPVAT. Demandante que pleiteia a complementação de indenização de seguro DPVAT em função de incapacidade permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência parcial «para condenar a ré no pagamento do valor derivado do seguro DPVAT à parte autora no montante correspondente à perda funcional de membro inferior esquerdo, de média repercussão do autor equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente a partir da data do sinistro 31/07/2016, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. (...) Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85,

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA POR PRAZO INDETERMINADO. ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES EFETIVAS. 2. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE

As partes firmaram contrato de assessoria financeira com a finalidade de renegociar dívida oriunda de financiamento de veículo, mediante promessa de obtenção de desconto.1.2. O autor alegou que, além de não ter recebido o serviço contratado, sofreu orientação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento, o que culminou na apreensão judicial de seu veículo. Diante disso, pleiteou a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais.1.3. A requerida, em contestação, defendeu a licitude de sua atuação e o cumprimento do contrato, alegando que a falta de resultado decorreu de conduta do autor.1.4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual, determinando a restituição de valores pagos e fixando indenização por danos morais.1.4. Ambas as partes interpuseram apelações cíveis: o autor requerendo majoração da indenização moral e a requerida pugnando pela improcedência total dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção do benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se o recurso do autor respeita o princípio da dialeticidade recursal; (iii) analisar se houve falha na prestação de serviços que justifique a rescisão do contrato e a restituição de valores, bem como a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois o recurso do autor impugnou, de forma específica, os fundamentos da sentença. O recurso apresentou argumentos claros e pertinentes, com base nos elementos fáticos e jurídicos da lide, não havendo qualquer irregularidade que comprometa seu conhecimento.3.2. Mantém-se o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor do requerente, tendo em vista que a impugnação da parte contrária não veio acompanhada de prova inequívoca da capacidade econômica do autor. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e a sua desconstituição exige prova cabal, o que não se verificou nos autos.3.3. Quanto ao mérito, restou incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços de assessoria financeira com a empresa requerida, com o propósito de obter melhores condições para quitação de dívida junto à instituição financeira. No entanto, a empresa limitou-se a apresentar documentos unilaterais, como capturas de tela e relatórios internos, sem que houvesse qualquer elemento externo, verificável e independente, que comprovasse o envio de propostas ou o estabelecimento de diálogo com a credora.3.4. A requerida deixou de produzir provas acessíveis e esperadas em hipóteses semelhantes, como gravações de chamadas, cópias de e-mails, mensagens trocadas por aplicativos ou qualquer outro registro de tratativas efetivas. Tal omissão compromete a credibilidade da alegada prestação de serviços e confirma o descumprimento de cláusulas contratuais essenciais. 3.5. A suposta ausência de disponibilidade financeira do autor para formalizar um acordo não é suficiente para afastar o inadimplemento. As obrigações da requerida são típicas de meio, não de resultado, de modo que seu dever contratual consistia em atuar com diligência e empenho na tentativa de reduzir o débito, independentemente da concretização da transação. Assim, mesmo diante da eventual indisponibilidade financeira do contratante, cabia à requerida comprovar os esforços empreendidos com esse fim.3.6. Ademais, a suposta inércia do requerente em fornecer valores para negociação tampouco restou comprovada. A informante ouvida em juízo referiu-se a contatos via telefone e WhatsApp, mas tais interações não foram comprovadas nos autos. A ausência de tais registros impede qualquer presunção favorável à contratada.3.7. Verificou-se, ainda, que o laudo técnico contábil foi produzido menos de 24 horas após a celebração do contrato, revelando ausência de aprofundamento e comprometimento técnico. Não ficou evidenciada a utilização desse laudo como ferramenta para orientar o consumidor ou para promover negociações com a credora. Portanto, a ausência de resultados úteis ao contratante, somada à falta de comprovação de diligência na execução contratual, impõe o reconhecimento da falha na prestação de serviços.3.8. No tocante aos danos morais, a jurisprudência atual do STJ e deste Tribunal exige a demonstração de abalo extrapatrimonial concreto para fins indenizatórios. A mera frustração contratual, dissabores cotidianos e expectativas frustradas não ensejam compensação moral. O autor, ademais, tinha ciência da inadimplência anterior e dos riscos de busca e apreensão do veículo, o que fragiliza o nexo causal com a atuação da requerida. Portanto, ausente prova de violação aos direitos da personalidade, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais.3.9. Diante da reforma parcial da sentença, e do acolhimento parcial do recurso da requerida, com o afastamento da indenização por danos morais, mostra-se adequada a redistribuição dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, com divisão proporcional entre as partes, observando-se o proveito econômico obtido por cada litigante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do autor conhecido e desprovido. 4.2. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e readequar os ônus da sucumbência.4.3. Tese de julgamento: «A falta de comprovação de tratativas concretas por parte da empresa de assessoria financeira contratada para renegociar dívidas autoriza a rescisão contratual e a restituição de valores pagos, mas o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, ausente prova de abalo extrapatrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §§ 3º, 8º e 11; art. 86; art. 98, § 3º; art. 373, I e II. CDC: arts. 6º, III, IV, VI e VIII; art. 14; art. 20; art. 39, IV, V, VIII e XII; art. 54, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível 0004065-56.2022.8.16.0160, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 10.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível 0031473-38.2023.8.16.0014, Relator Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, julgado em J. 01.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível 0023515-14.2022.8.16.0021, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 18.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível 0055334-53.2023.8.16.0014, Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva, julgado em 05.03.2025. STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - J. 08.05.2023; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo - J. 21.05.2024... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença proferida em ação de cobrança, na qual se discutia contrato de adesão firmado com pessoa jurídica. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo abusividades contratuais e determinando a exclusão de encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel de bem integrante de acervo hereditário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma parcial, apenas quanto à extensão do reparo (em proporção e tempo). Rejeição de preliminar de gratuidade de justiça em favor do réu. Insuficiência de provas da vulnerabilidade financeira do requerente, diante do padrão de vida demonstrado. Mérito. Controvérsia pendente quanto ao destino do imóvel, cujos frutos foram controvertidos. Falecimento do casal, com três filhas, herdeiras necessárias, uma delas, interditada. Patrimônio composto de duas casas e uma cobertura duplex. Testamento deixado unicamente pelo avô, instituindo legado em favor de um neto maior, consistente na cobertura residencial. Neto que não é herdeiro, CCB, art. 1.833, mas apenas legatário. Impossibilidade de aferir, de imediato, se o legado respeita o excede a legítima (metade do patrimônio, destinado às herdeiras necessárias). arts. 1.789, 1.845 até 1.847, e 1.857, todos do Código Civil. Dúvida acerca da exequibilidade do testamento, inclusive, pela meação da autora da herança, mãe das herdeiras e avó do legatário, a qual não subscreveu o testamento. Dúvida acerca da destinação do bem, que inviabiliza o estabelecimento de um percentual em favor do legatário, fora do processo de inventário. Necessidade de cobrança da totalidade do aluguel, para que fique retido à disposição do juízo sucessório. CCB, art. 1.923 e CCB, art. 1.924. Termo inicial da obrigação de pagar aluguel, pela ocupação exclusiva do imóvel incluído em inventário - data da ciência da oposição dos demais interessados (herdeiras). Valor dos aluguéis calculado tecnicamente, mediante dados concretamente aferidos na perícia judicial. Inexistência de contraprova eficaz. Valor corroborado pelo contrato de locação, encetado com terceiro, durante a marcha processual, após a desocupação, pelo réu. Compensação de valores supostamente dispendidos com obras no apartamento, que deve ser tratada no inventário. Administração dos outros bens do inventario, inclusive, eventual tolerância com mora de aluguéis, que é matéria pertinente para o juízo sucessório, já instalado. Descabimento do debate acerca dos cuidados pessoais sobre o autor da herança na ação de Fixação de Aluguel. Sucumbência exclusiva da ré. CPC, art. 82. Acolhimento dos três pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios. CPC, art. 86. art. 133 da Constituição. CPC, art. 85. Jurisprudência e precedentes: 0092016-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0195086-37.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO QUE TEVE REGISTRO DE CONSUMO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. TOI ANULADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CORTE, NEGATIVAÇÃO OU DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, julgou procedente o pedido autoral, declarando nulo o TOI lavrado, condenando a Ré à devolução em dobro dos valores pagos, à compensação por danos morais e ao pagamento dos encargos sucumbenciais. A Ré alega legitimidade do débito decorrente do TOI e insurge-se contra a condenação à devolução em dobro e à indenização extrapatrimonial. A Apelada, em contrarrazões, sustenta a ausência de dialeticidade do Recurso, pugnando, no mérito, pelo desprovimento do Apelo. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Direito Civil e Processual Civil. Veículo segurado que desapareceu no pátio credenciado pela seguradora. Ajuizamento anterior de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual houve a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos. Pretensão de indenização pelos valores pagos a título de IPVA e por danos morais. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 487, II, diante do reconhecimento da prescrição. Reforma, em parte. Pretensão autoral que não versa sobre o descumprimento do contrato de seguro. Não incidência do prazo prescricional ânuo, do art. 206, §1º, II, «b, do CC. Pretensão de reparação por enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do CC. Incidência do prazo prescricional trienal, na forma do art. 206, §3º, IV, do CC. Pretensão surgida quando se deu o trânsito em julgado da r. Sentença, proferida em ação anterior, que converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos. Ajuizamento da presente ação dentro do prazo trienal. Prejudicial de prescrição que se afasta. Condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos a título de IPVA da data do sinistro, quando houve o reboque do veículo, até 2023, quando se determinou a baixa do veículo. Juros de mora, a contar da citação. Correção monetária, a partir do efetivo desembolso. Possibilidade de danos morais suportados pela pessoa jurídica. Inteligência do verbete 227 do E.STJ e CCB, art. 52. Não configuração no caso concreto. Ausência de lesão à honra objetiva. Necessária a prova de violação do nome, imagem, credibilidade e reputação perante ao mercado. Não demonstração no caso concreto. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Determinação de que cada parte arque com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §2º e 6º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0037806-42.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 29/01/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

Proposta ação de revisão de alimentos pelo genitor em face do filho, representado por sua mãe, objetivando a redução do valor alimentar anteriormente fixado. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado julgou procedentes os pedidos autorais, para: i) Condenar a CEDAE ao refaturamento das contas mensais, em aberto, dos meses de setembro de 2020 a novembro de 2021, e a ÁGUAS DO RIO ao refaturamento das contas de novembro de 2021 a julho de 2022, devendo considerar a existência de apenas uma matrícula e um hidrômetro na residência da parte autora; ii) condenar as rés à restituição em dobro do valor cobrado e pago, bem como pagar indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas em ação revisional de contrato bancário com garantia fiduciária, firmada em 05/08/2020, na qual a parte autora pleiteou: (i) declaração de nulidade de cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, tarifa de cadastro, avaliação de bem e seguro prestamista); (ii) limitação dos juros remuneratórios e moratórios; (iii) restituição em dobro de valores pagos indevidamente; e (iv) indenização por danos morais. 2. A sentença reconheceu apenas a ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais. 3. O banco apelou pretendendo a improcedência total ou reforma do capítulo da sucumbência, e a autora, pretendendo a procedência total dos pedidos. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O primeiro apelante pleiteia a substituição do veículo e a majoração dos danos morais. A segunda apelante, por sua vez, requer a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. EXCESSO APURADO POR PERÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo excesso de cobrança conforme perícia e determinando o abatimento proporcional do valor cobrado. Fixaram-se os ônus sucumbenciais em 70% para os embargantes e 30% para o embargado, com honorários fixados proporcionalmente. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO NÃO SINALIZADA - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 STJ - DANOS CORPORAIS - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, §2º, DO CPC - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL OBSERVADO - MANUTENÇÃO.

Age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo, converge sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Para a configuração do dano estético mostra-se necessária a comprovação de ofensa à integridade física da vítima e deformidade que altere permanentemente o seu aspecto físico, de modo que uma cicatriz pequena e discreta, em local de pouca exposição, não é suficiente para sua configuração. Restam evidenciados os prejuízos de ordem moral quando demonstrado que o acidente causou abalos efetivos à parte ofendida, gerando, inclusive, afastamento de suas atividades cotidianas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento. Os danos morais e/ou estéticos já abrangem os pretensos danos corporais, sobretudo quando a origem dos danos remonta às lesões corporais sofridas em decorrência do acidente. Tendo a parte autora obtido êxito apenas parcial na demanda, impõe-se a manutenção da distribuição proporcional dos ônus de sucumbência, nos termos do CPC, art. 86. Conforme entendimento do STJ (Tem a Repetitivo 1076), os percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85 serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. A utilização da equidade como critério para fixação da verba honorária somente é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Considerando que o valor da causa não é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC. A distribuição proporcional dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca não implica fixação abaixo do piso legal.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação Declaratória c/c Restituição de Valores e Rescisão Contratual na qual o autor pleiteia a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos em virtude de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com fundamento em vícios na execução contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a restituição de valores pagos, com correção monetária e juros, e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré interpôs apelação, alegando pagamento inferior ao reconhecido na sentença, legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, incidência dos juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, e pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)