Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, além da substituição do medidor. A sentença, contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. O autor apelou pleiteando a reforma da sentença quanto à indenização moral e à fixação de honorários sucumbenciais exclusivamente à ré. ... (Continua)