Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 539/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUPEREENDIVIDAMENTO. INVIABILIDADE DE REPACUTAÇÃO NA VIA RECURSAL. Súmula 596/STF e Súmula 541/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

É válida a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que compatível com a média de mercado à época da contratação, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 596/STF. ... (Continua)