Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas em ação revisional de contrato bancário com garantia fiduciária, firmada em 05/08/2020, na qual a parte autora pleiteou: (i) declaração de nulidade de cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, tarifa de cadastro, avaliação de bem e seguro prestamista); (ii) limitação dos juros remuneratórios e moratórios; (iii) restituição em dobro de valores pagos indevidamente; e (iv) indenização por danos morais. 2. A sentença reconheceu apenas a ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais. 3. O banco apelou pretendendo a improcedência total ou reforma do capítulo da sucumbência, e a autora, pretendendo a procedência total dos pedidos. ... (Continua)