Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM CONTA DE TERCEIRO FALECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.

Ação indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando: (i) o reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas; (ii) a alteração da conta bancária cadastrada para recebimento de reembolso, anteriormente vinculada ao falecido titular do plano; e (iii) indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito à retificação da conta bancária e à regulação do reembolso conforme os termos contratuais, deferindo também a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos. ... (Continua)