Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Direito Civil e Processual Civil. Veículo segurado que desapareceu no pátio credenciado pela seguradora. Ajuizamento anterior de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual houve a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos. Pretensão de indenização pelos valores pagos a título de IPVA e por danos morais. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 487, II, diante do reconhecimento da prescrição. Reforma, em parte. Pretensão autoral que não versa sobre o descumprimento do contrato de seguro. Não incidência do prazo prescricional ânuo, do art. 206, §1º, II, «b, do CC. Pretensão de reparação por enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do CC. Incidência do prazo prescricional trienal, na forma do art. 206, §3º, IV, do CC. Pretensão surgida quando se deu o trânsito em julgado da r. Sentença, proferida em ação anterior, que converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos. Ajuizamento da presente ação dentro do prazo trienal. Prejudicial de prescrição que se afasta. Condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos a título de IPVA da data do sinistro, quando houve o reboque do veículo, até 2023, quando se determinou a baixa do veículo. Juros de mora, a contar da citação. Correção monetária, a partir do efetivo desembolso. Possibilidade de danos morais suportados pela pessoa jurídica. Inteligência do verbete 227 do E.STJ e CCB, art. 52. Não configuração no caso concreto. Ausência de lesão à honra objetiva. Necessária a prova de violação do nome, imagem, credibilidade e reputação perante ao mercado. Não demonstração no caso concreto. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Determinação de que cada parte arque com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §2º e 6º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0037806-42.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 29/01/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.