Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO QUE TEVE REGISTRO DE CONSUMO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. TOI ANULADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CORTE, NEGATIVAÇÃO OU DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, julgou procedente o pedido autoral, declarando nulo o TOI lavrado, condenando a Ré à devolução em dobro dos valores pagos, à compensação por danos morais e ao pagamento dos encargos sucumbenciais. A Ré alega legitimidade do débito decorrente do TOI e insurge-se contra a condenação à devolução em dobro e à indenização extrapatrimonial. A Apelada, em contrarrazões, sustenta a ausência de dialeticidade do Recurso, pugnando, no mérito, pelo desprovimento do Apelo. ... (Continua)