Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado julgou procedentes os pedidos autorais, para: i) Condenar a CEDAE ao refaturamento das contas mensais, em aberto, dos meses de setembro de 2020 a novembro de 2021, e a ÁGUAS DO RIO ao refaturamento das contas de novembro de 2021 a julho de 2022, devendo considerar a existência de apenas uma matrícula e um hidrômetro na residência da parte autora; ii) condenar as rés à restituição em dobro do valor cobrado e pago, bem como pagar indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. ... (Continua)