Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação Declaratória c/c Restituição de Valores e Rescisão Contratual na qual o autor pleiteia a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos em virtude de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com fundamento em vícios na execução contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a restituição de valores pagos, com correção monetária e juros, e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré interpôs apelação, alegando pagamento inferior ao reconhecido na sentença, legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, incidência dos juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, e pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)