Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATOS DE VERÃO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 916 DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA FORMA DO CPC, art. 86. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE ATENDE OS REQUISITOS DO §2º DO CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se a hipótese de ação de procedimento comum proposta por Paulo Sergio da Conceição Medeiros em face do Município de Cabo Frio, objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários sucessivos e a condenação do ente público ao pagamento de verbas trabalhistas, especialmente o FGTS. ... (Continua)