Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, §1º, DO CDC. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 27 DO STJ. VANTAGEM EXAGERADA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, JUSTIFICADORA DA LIMITAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TODAVIA, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 85/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER SITUAÇÃO DE FATO DE QUE SEJA POSSÍVEL EXTRAIR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, LIMITANDO-SE A LESÃO AO ÂMBITO DO PATRIMÔNIO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE RECONHECE, COM BASE NO CPC, art. 86. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.