CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACESSÃO. REVOGAÇÃO DECISÃO QUE NO SANEADOR DEFERIRA A PROVA PERICIAL POR ENTENDÊ-LA NECESSÁRIA E APÓS, SEM FUNDAMENTO TÉCNICO E SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO REVOGA A DECISÃO INDEFERINDO A PERÍCIA. NULIDADE PROCESSUAL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO SURPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a produção de prova pericial anteriormente deferida, sem provocação das partes, sem manifestação do perito nomeado e sem motivação técnica específica. ... (Continua)

2 - TRT2 Da prescrição intercorrenteNão fora iniciada a contagem do prazo bienal, porquanto essa se dá a partir do descumprimento de determinação judicial, o que reputo não ter sido corretamente observado, haja vista sequer ter sido a exequente cientificada de que deveria indicar meios válidos à satisfação de seu crédito, com alusão ao art.

11-A, da CLT, conforme de extrai da Aba Expedientes do PJE. Nesse tom, a r. sentença, que, ao declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o processo, culminou em verdadeira decisão surpresa, prática defesa em nosso ordenamento (CPC, art. 10). Dou provimento. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação comum ajuizada por servidor público municipal do Município de Campos dos Goytacazes, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais desde 2002, com o objetivo de obter a progressão funcional prevista no art. 17 da Lei Municipal 7.656/2004 e o pagamento das diferenças remuneratórias relativas à omissão da Administração na concessão tempestiva da progressão. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional até o padrão ¿J¿ da classe I ¿ nível VI, com vencimento-base de R$ 1.810,24. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2025, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ART. 1.003, § 5º DO CPC. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO É INTEMPESTIVO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE APELANTE SOBRE A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 10, QUEDOU-SE INERTE. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSITIVO OPORTUNIZAR-SE ÀS PARTES, OS DEBATES SOBRE OS PREDICADOS ESTABELECIDOS PELAS DECISÕES QUE PARAMETRIZARAM A QUESTÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer, que, em respeito às teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF, deixou de condenar os entes públicos ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (BROMETO DE TIOTRÓPIO e MONTELUCASTE SÓDICO). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DO ESTIMADO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I, em razão de a petição inicial, ajuizada sob o rito sumaríssimo, não ter individualizado os valores correspondentes aos pedidos, conforme exigido pelo art. 852-B, I, da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, o juízo de origem deveria ter oportunizado ao autor prazo para emendar a petição inicial, suprindo as deficiências apontadas.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 321, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), impõe ao juiz o dever de conceder prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, sempre que constatadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.O indeferimento da petição inicial, sem prévia concessão de prazo para correção, viola o princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, que veda decisões sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 263, estabelece que a extinção do processo por irregularidade na petição inicial apenas se justifica após a concessão de prazo para correção, o que não ocorreu no caso em exame.Diante do princípio da finalidade do processo, impõe-se a reforma da sentença para que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, caso não atendida a determinação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O juiz do trabalho, ao identificar defeitos na petição inicial, deve oportunizar ao autor prazo de 15 dias para correção, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito.A inobservância desse dever caracteriza violação ao princípio da não surpresa e enseja a nulidade da sentença extintiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769 e CLT, art. 852-B, I; CPC, arts. 10, 321 e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 263.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

12 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA ORIGINÁRIA MORRERA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA E ATÉ MESMO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. COMO SABIDO, O art. 313, I, §§ 1º E 2º, DO CPC DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO DO FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, BEM COMO DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE O ATO JUDICIAL QUE RECONHECE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE DE UMA DAS PARTES POSSUI CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO E TEM EFEITO EX TUNC, RETROAGINDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. ENTRETANTO, EMBORA O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA TENHA SIDO NOTICIADO ANTES MESMO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, O JUÍZO DE PISO IGNOROU O PROCEDIMENTO LEGAL, DEIXANDO DE SUSPENDER O PROCESSO PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, SE FOSSE O CASO, TENDO A PARTE RÉ, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, RESSALTADO TAL CIRCUNSTÂNCIA PLEITEANDO A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE). ASSIM, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL A PARTE AUTORA ORIGINÁRIA FALECERA EM 29/01/2024, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O REFERIDO ÓBITO DEVEM TER SUA NULIDADE DECLARADA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE FOI PROLATADA EM 05/11/2024, MAIS DE 10 (MESES) APÓS O ÓBITO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. POR OPORTUNO, SALIENTO O RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA, INCLUINDO A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas de RMC c/c Reparação de Danos e Tutela de Urgência, proposta com a alegação de que a parte autora teria sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando desejava contratar empréstimo consignado. Sustentou a nulidade do contrato por vício de consentimento, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença foi pela improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa a exigibilidade por gratuidade de justiça. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCONSIDERADA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição religiosa contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de telecomunicações. A autora alegou ausência de prestação dos serviços contratados e não recebimento de equipamento prometido, além de ter seu nome negativado indevidamente. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade da relação contratual e da cobrança realizada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -

Pelo princípio da não surpresa «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos do CPC, art. 10. - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, pela interpretação dos art. 6º, 9º e 10º, todos do CPC, é imprescindível que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos sobre os quais a decisão será embasada, em observância aos princípios da não surpresa e da cooperação, concretizando-se, portanto, a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE PROCESUAL - SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência da pretensão inicial formulada em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, em razão da contratação controvertida de cartão de crédito consignado. A autora sustentou, em síntese, que houve erro substancial quanto à natureza do contrato, que teria sido apresentado como empréstimo consignado, sem adequada informação quanto aos encargos e à modalidade de crédito. Pediu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a declaração de nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E AO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no CPC, art. 921, § 4º. ... (Continua)

19 - TRT2 NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO SIGILOSO.

Constatada a utilização, pelo juízo, de documento sigiloso como fundamento central para a conclusão quanto ao cumprimento, pela  reclamada, das normas coletivas atinentes à não incidência do adicional de insalubridade, sem que tal documento tenha sido disponibilizado à parte autora, revela-se evidente a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Frustrado o exercício do direito de manifestação da parte sobre elemento probatório decisivo, em afronta ao CPC, art. 10 e aos preceitos constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Nulidade reconhecida. ... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra sentença que extinguiu Ação Civil Pública sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos autos em que se requer a condenação da empresa São Paulo Transporte S/A. (SPTrans) à contratação e manutenção de aprendizes nos percentuais legais, sob pena de astreintes. A sentença entendeu que a existência de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego e atos administrativos voltados à regularização da conduta afastariam a necessidade da tutela jurisdicional. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir do Ministério Público do Trabalho na propositura da Ação Civil Pública, mesmo diante da superveniente assinatura de Termo de Compromisso com o MTE; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da empresa ré à obrigação de contratar e manter aprendizes nos termos da legislação vigente, com cominação de multa para hipótese de descumprimento. O interesse de agir do Ministério Público do Trabalho está presente quando há descumprimento, ainda que parcial, da legislação trabalhista de natureza cogente, como a cota legal de aprendizes (CLT, art. 429), sendo irrelevante a celebração de termos extrajudiciais perante outros órgãos administrativos. A atuação judicial do Parquet em ações civis públicas é pautada na defesa de interesses metaindividuais, não sendo elidida pela existência de compromissos extrajudiciais ou tentativas administrativas de regularização da conduta. A juntada extemporânea de documentos pela ré, na fase recursal, é vedada quando não configurada a hipótese legal de «documento novo, nos termos do CPC, art. 435 e da Súmula 8/TST. A tutela inibitória prevista no art. 497, parágrafo único, do CPC, visa prevenir a prática, reiteração ou continuação de ilícito, sendo cabível mesmo após eventual regularização, uma vez que busca assegurar a conformidade futura da conduta ao ordenamento jurídico. O descumprimento parcial da cota legal de aprendizes pela SPTrans é fato incontroverso nos autos, sendo comprovado por documentos constantes na petição inicial e no Inquérito Civil, além de confessado em contestação. A assinatura de Termo de Compromisso com o MTE não exclui a legitimidade nem a necessidade da tutela jurisdicional inibitória, que se justifica pela função preventiva e pela natureza de proteção de direitos difusos. A tutela inibitória, nos moldes dos arts. 84 do CDC, 11 da LACP e 497 do CPC, destina-se a impedir a prática, a reiteração ou a continuação de ilícitos, sendo irrelevante a demonstração de dano efetivo ou de responsabilidade subjetiva, bastando a probabilidade da repetição da conduta ilícita. A jurisprudência do TST, inclusive no Tema Repetitivo 124, firmou entendimento de que a cessação do ilícito após a propositura da ação não impede a concessão da tutela inibitória, que se volta para o futuro e visa garantir o cumprimento permanente da norma legal. Assim, é cabível a condenação da empresa à obrigação de fazer, consistente na contratação e manutenção de aprendizes em percentual legal, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00 por estabelecimento em descumprimento, com prazo de 90 dias para cumprimento a partir da intimação pessoal. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público do Trabalho possui interesse de agir para ajuizar Ação Civil Pública visando ao cumprimento da cota legal de aprendizes, ainda que haja Termo de Compromisso firmado com outro órgão administrativo. 2. A existência de atos administrativos voltados à regularização da conduta não afasta a possibilidade de concessão de tutela inibitória para prevenir a reiteração do ilícito. 3. É cabível a condenação da empresa à obrigação de fazer consistente na contratação e manutenção de aprendizes nos termos do CLT, art. 429, com cominação de multa por descumprimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXVIII; 127. CLT, art. 429. CPC, arts. 10, 84, 180, 435, 493, 497 e 536, §1º. LACP, art. 11. Decreto-lei 779/1969, art. 1º,

IV. CDC, art. 84. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo 124. TST, Ag-AIRR 0000229-98.2020.5.23.0096, Rel. Min. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, j. 07.08.2024. TST, ARR 592-96.2011.5.03.0148, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j. 05.12.2017. TST, RR 8865-52.2018.5.12.0051, Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 13.10.2021.... (Continua)