Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DO ESTIMADO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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