Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ART. 1.003, § 5º DO CPC. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO É INTEMPESTIVO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE APELANTE SOBRE A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 10, QUEDOU-SE INERTE. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.