Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSITIVO OPORTUNIZAR-SE ÀS PARTES, OS DEBATES SOBRE OS PREDICADOS ESTABELECIDOS PELAS DECISÕES QUE PARAMETRIZARAM A QUESTÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer, que, em respeito às teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF, deixou de condenar os entes públicos ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (BROMETO DE TIOTRÓPIO e MONTELUCASTE SÓDICO). ... (Continua)