Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. ... ()
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