Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas de RMC c/c Reparação de Danos e Tutela de Urgência, proposta com a alegação de que a parte autora teria sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando desejava contratar empréstimo consignado. Sustentou a nulidade do contrato por vício de consentimento, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença foi pela improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa a exigibilidade por gratuidade de justiça. ... (Continua)