Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Da prescrição intercorrenteNão fora iniciada a contagem do prazo bienal, porquanto essa se dá a partir do descumprimento de determinação judicial, o que reputo não ter sido corretamente observado, haja vista sequer ter sido a exequente cientificada de que deveria indicar meios válidos à satisfação de seu crédito, com alusão ao art.

11-A, da CLT, conforme de extrai da Aba Expedientes do PJE. Nesse tom, a r. sentença, que, ao declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o processo, culminou em verdadeira decisão surpresa, prática defesa em nosso ordenamento (CPC, art. 10). Dou provimento. ... (Continua)