Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA ORIGINÁRIA MORRERA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA E ATÉ MESMO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. COMO SABIDO, O art. 313, I, §§ 1º E 2º, DO CPC DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO DO FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, BEM COMO DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE O ATO JUDICIAL QUE RECONHECE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE DE UMA DAS PARTES POSSUI CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO E TEM EFEITO EX TUNC, RETROAGINDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. ENTRETANTO, EMBORA O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA TENHA SIDO NOTICIADO ANTES MESMO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, O JUÍZO DE PISO IGNOROU O PROCEDIMENTO LEGAL, DEIXANDO DE SUSPENDER O PROCESSO PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, SE FOSSE O CASO, TENDO A PARTE RÉ, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, RESSALTADO TAL CIRCUNSTÂNCIA PLEITEANDO A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE). ASSIM, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL A PARTE AUTORA ORIGINÁRIA FALECERA EM 29/01/2024, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O REFERIDO ÓBITO DEVEM TER SUA NULIDADE DECLARADA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE FOI PROLATADA EM 05/11/2024, MAIS DE 10 (MESES) APÓS O ÓBITO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. POR OPORTUNO, SALIENTO O RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA, INCLUINDO A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.