Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO SIGILOSO.

Constatada a utilização, pelo juízo, de documento sigiloso como fundamento central para a conclusão quanto ao cumprimento, pela  reclamada, das normas coletivas atinentes à não incidência do adicional de insalubridade, sem que tal documento tenha sido disponibilizado à parte autora, revela-se evidente a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Frustrado o exercício do direito de manifestação da parte sobre elemento probatório decisivo, em afronta ao CPC, art. 10 e aos preceitos constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Nulidade reconhecida. ... (Continua)